Conheça alguns direitos trabalhistas para mulheres com câncer de mama

Quem passa por um câncer de mama, muitas vezes, têm ? dúvidas em relação aos direitos garantidos pela Consolidação das ⚖ Leis Trabalhistas (CLT). O ?tratamento para a doença pode ser longo e será necessário se afastar do emprego por algum tempo.

? Confira alguns desses direitos:

? Saque do FGTS e PIS/PASEP

Todo trabalhador com carteira de trabalho assinada pode sacar o ? FGTS e o PIS/PASEP em caso de doença grave. Esse direito é assegurado pela ⚖ Lei 8.036/1990 e pela Resolução 1/1996 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP.

? Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Impossibilitadas de trabalhar em decorrência do câncer de mama ou de qualquer outra enfermidade podem ter direito ao auxílio-doença, benefício concedido pelo INSS e garantido pela ⚖ Lei 8.213/1991. Em casos mais avançados, quando a ?‍? profissional fica permanentemente incapacitada e não tem chance de ser reabilitada para outra profissão, é possível solicitar até mesmo a aposentadoria por invalidez.

? Isenção do Imposto de Renda e IPVA

A isenção do Imposto de Renda para doentes graves que tenham rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão está prevista no artigo 6º da ⚖ Lei 7.713/1988. Além do Imposto de Renda, também é possível solicitar a isenção do ? IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos).

? Tramitação de processos e recebimentos de precatórios

Para garantir esse benefício, a ?‍? profissional deve entregar ao ?‍⚖️ advogado um ? laudo médico atestando a existência da doença. A prioridade na tramitação para portadores de doenças graves é um direito concedido pela ⚖ Lei 12.008/2009, para que o processo seja julgado mais rapidamente. A Emenda Constitucional 62/2009 também assegura às pessoas diagnosticadas com câncer prioridade no recebimento de precatório, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei.

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